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PROJETO DE LEI

PL 363/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS DECORRENTES DA APREENSÃO DE VEÍCULOS DE LOTAÇÃO, BEM COMO SOBRE A LIBERAÇÃO DESSES VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/09/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/09/2000, na Sessão Ordinária 449, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 28/09/2000, página 58, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA FISCAL MULTA TAXAS APREENSAO ANISTIA LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) REMISSAO DE DEBITOS VEICULOS LIBERACAO VEICULOS APREENDIDOS

Assuntos detalhados
EMOLUMENTO PERUEIRO
Data de Encerramento 10/09/2018
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/09/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2018 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2018 16:43 ARQUIVO/Recebido
10/09/2018 16:24 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2018 16:19 SGP22/Recebido
10/09/2018 15:44 GV10/Encaminhado para SGP22 RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO
10/09/2018 15:43 GV10/Recebido
28/09/2000 15:53 ATM/Encaminhado para GV10
28/09/2000 15:53 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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