Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 358/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DE IPTU AOS PRO- PRIETÁRIOS DE IMÓVEIS UTILIZADOS COMO BARES, LANCHONE TES, RESTAURANTES OU SIMILARES, DESDE QUE ESSES ESTA- BELECIMENTOS DISPONIBILIZEM SUAS INSTALAÇÕES SANITÁ- RIAS PARA USO DA POPULAÇÃO EM GERAL.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/09/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/09/2000, na Sessão Ordinária 449, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 28/09/2000, página 58, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR DESCONTO IPTU IMOVEL COMERCIAL GRATUIDADE LANCHONETE REDUCAO RESTAURANTE SANITARIO MANUTENCAO

Assuntos detalhados
UTILIZACAO
Data de Encerramento 14/02/2002
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
18/02/2002 14:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/2001 17:02 ATM/Recebido
19/11/2001 16:38 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
17/01/2001 13:45 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 13:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/2000 17:24 ATM/Recebido
15/12/2000 15:45 CCJ/Encaminhado para ATM
28/09/2000 16:00 CCJ/Recebido
28/09/2000 15:46 ATM/Encaminhado para CCJ
28/09/2000 15:46 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir