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Decreto Legislativo
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1 - 09/03/2022
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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19/03/2022, página 115, coluna 3
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Ementa
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DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADAO PAULIS TANO AO SENHOR ERCULANO DA SILVA GOULART, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/08/2000
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/08/2000, na Sessão Ordinária 438, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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01/09/2000, página 88, coluna 1
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Data de Encerramento
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12/09/2022
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 95SE (09/03/2022)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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