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PROJETO DE LEI

PL 346/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA EM TODAS AS MOTOCICLETAS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/09/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 734/2002 (25/10/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-346/2000) (17/04/2003) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos REC 122/2010 (14/10/2010) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 15/2010 (28/04/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 403/2002 (15/07/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 403/2002 (15/07/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/09/2000, na Sessão Ordinária 442, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 12/09/2000, página 36, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISPOSITIVO DE SEGURANCA MOTOCICLETA PIPA ( BRINQUEDO ) SEGURANCA MOTOCICLISTA ANTENA PROTECAO CEROL

Data de Encerramento 06/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2013 11:27 SGP21/Recebido
07/06/2013 09:54 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 12:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/10/2010 15:29 SGP21/Recebido
07/10/2010 13:28 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/07/2010 15:55 CCJ/Recebido
05/07/2010 15:45 SGP12/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 18:00 SGP12/Recebido
01/07/2010 17:44 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 17:44 SGP21/Recebido
01/07/2010 17:40 SGP2/Encaminhado para SGP21
28/04/2010 15:08 SGP2/Recebido
28/04/2010 11:59 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
18/03/2009 16:36 PESQUISA/Recebido
06/03/2009 17:39 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:24 SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/11/2004 18:03 ATM/Recebido
05/11/2004 14:37 URB/Encaminhado para ATM
13/08/2003 16:19 URB/Recebido
12/08/2003 18:31 LEG3/Encaminhado para URB
26/06/2003 16:20 LEG3/Recebido
26/06/2003 15:42 FIN/Encaminhado para LEG3
29/04/2003 11:54 FIN/Recebido
28/04/2003 12:57 ECON/Encaminhado para FIN
27/11/2002 11:10 ECON/Recebido
21/11/2002 12:16 URB/Encaminhado para ECON
18/07/2002 14:00 URB/Recebido
18/07/2002 12:20 LEG3/Encaminhado para URB
05/07/2002 16:07 LEG3/Recebido
05/07/2002 15:55 URB/Encaminhado para LEG3
14/03/2001 11:00 URB/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para URB
13/03/2001 14:46 ATM/Recebido
13/03/2001 09:57 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:19 URB/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2000 16:40 URB/Recebido
10/11/2000 16:37 CCJ/Encaminhado para URB
28/09/2000 17:15 CCJ/Recebido
28/09/2000 15:51 ATM/Encaminhado para CCJ
25/09/2000 14:08 ATM/Recebido
25/09/2000 13:07 GV54/Encaminhado para ATM
20/09/2000 18:07 GV54/Recebido
20/09/2000 17:46 ATM/Encaminhado para GV54
20/09/2000 17:46 ATM Registro Inicial
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