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PROJETO DE LEI

PL 327/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS HIGIÊNICAS FACIAIS PROTETORAS DA RESPIRAÇÃO PELOS TRABALHADORES ENCARREGADOS DA COLETA E DO TRATAMENTO DO LIXO EMPRE- GADOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DESSES SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/08/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/08/2000, na Sessão Ordinária 438, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 01/09/2000, página 87, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSIONARIA EMPREGADO HIGIENE DO TRABALHO LIXO CONDICOES DE TRABALHO TRATAMENTO GARI MASCARA EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL

Data de Encerramento 02/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/2001 17:12 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2000 16:55 ADM/Recebido
10/11/2000 16:35 CCJ/Encaminhado para ADM
05/09/2000 16:50 CCJ/Recebido
05/09/2000 16:32 ATM/Encaminhado para CCJ
05/09/2000 16:32 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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