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PROJETO DE LEI

PL 306/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICA A PREFEITURA DE SÃO PAULO E SUAS EMPRESAS VINCU- LADAS, OBRIGADAS A DISPOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, PARA DESPESAS DE PUBLI- CIDADE OFICIAL COM OS JORNAIS DE BAIRROS DA CAPITAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/08/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/08/2000, na Sessão Ordinária 433, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 23/08/2000, página 37, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ORGAOS MUNICIPAIS DOTACAO ORCAMENTARIA LICITACAO PUBLICIDADE MUNICIPAL PUBLICACAO VERBA JORNAL DE BAIRRO DIVULGACAO EDITAL TOMADA DE PRECO

Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2001 13:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2001 13:50 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 13:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/2000 17:27 ATM/Recebido
15/12/2000 15:43 CCJ/Encaminhado para ATM
07/11/2000 17:30 CCJ/Recebido
07/11/2000 17:06 ATM/Encaminhado para CCJ
07/11/2000 11:30 ATM/Recebido
07/11/2000 11:05 GV32/Encaminhado para ATM
29/08/2000 16:58 GV32/Recebido
29/08/2000 16:54 ATM/Encaminhado para GV32
29/08/2000 16:54 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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