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PROJETO DE LEI

PL 304/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA HORÁRIO DO EXPEDIENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLI- COS MUNICIPAIS E AUTARQUIAS.
Veto
Autores Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/08/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/08/2000, na Sessão Ordinária 433, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 23/08/2000, página 37, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO HORARIO DE TRABALHO SERVIDOR

Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/12/2000 17:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/12/2000 17:30 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2000 17:11 ATM/Recebido
10/11/2000 16:21 CCJ/Encaminhado para ATM
28/08/2000 16:50 CCJ/Recebido
28/08/2000 16:44 ATM/Encaminhado para CCJ
28/08/2000 16:44 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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