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PROJETO DE LEI

PL 302/2000

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] OBRIGA AS EMPRESAS DE ESTA- CIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO, COM MAIS DE 100 VAGAS, CONSTRUÍREM SANITÁRIOS PARA AMBOS OS SEXOS, DESTINADOS A SEUS USUÁRIOS, NAS HORAS DE EX PEDIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/08/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 280/2004 (13/02/2004) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-302/2000) (12/12/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2001 (PL-302/2000) (19/09/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 166/2001 (20/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 33/2004 (07/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 33/2004 (07/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 846/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 846/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 16/08/2000, na Sessão Ordinária 433, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 23/08/2000, página 37, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO EMPRESA ESTACIONAMENTO SANITARIO SANITARIO PUBLICO SANITARIO QUIMICO

Data de Encerramento 22/02/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/04/2001 - URB
Audiência Realizada 29/08/2001 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
14/03/2007 13:26 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:35 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 15:17 ATM/Recebido
18/01/2005 13:24 URB/Encaminhado para ATM
02/03/2004 13:35 URB/Recebido
19/02/2004 12:25 ATM/Encaminhado para URB
16/02/2004 13:17 ATM/Recebido
16/02/2004 11:30 LEG3/Encaminhado para ATM
30/12/2003 11:22 LEG3/Recebido
30/12/2003 10:22 ATM/Encaminhado para LEG3
22/05/2002 13:44 ATM/Recebido
16/05/2002 12:38 FIN/Encaminhado para ATM
26/11/2001 14:34 FIN/Recebido
23/11/2001 14:11 ECON/Encaminhado para FIN
15/10/2001 18:40 ECON/Recebido
15/10/2001 18:04 ADM/Encaminhado para ECON
25/09/2001 18:45 ADM/Recebido
25/09/2001 16:23 URB/Encaminhado para ADM
14/03/2001 11:00 URB/Recebido
14/03/2001 08:31 ATM/Encaminhado para URB
13/03/2001 15:23 ATM/Recebido
13/03/2001 13:24 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 19:03 URB/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/2000 16:00 URB/Recebido
15/12/2000 15:43 CCJ/Encaminhado para URB
13/09/2000 17:08 CCJ/Recebido
13/09/2000 16:54 ATM/Encaminhado para CCJ
13/09/2000 14:18 ATM/Recebido
13/09/2000 14:17 GV22/Encaminhado para ATM
13/09/2000 14:16 GV22/Recebido
29/08/2000 16:53 ATM/Encaminhado para GV22
29/08/2000 16:53 ATM Registro Inicial
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