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PROJETO DE LEI

PL 301/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS AGÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO CONSTRUÍREM EM SEUS RESPECTIVOS ESTACIONAMEN- TOS, SANITÁRIOS PARA AMBOS OS SEXOS, DESTINADOS A SEUS USUÁRIOS, NAS HORAS DE EXPEDIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/08/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2005 (09/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/08/2000, na Sessão Ordinária 433, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 23/08/2000, página 37, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS CONSTRUCAO ESTACIONAMENTO SANITARIO SANITARIO PUBLICO EMPRESA DE CREDITO SANITARIO QUIMICO

Data de Encerramento 28/04/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
28/04/2005 15:26 GV22/Encaminhado para ARQUIVO
28/04/2005 15:26 GV22/Recebido
14/04/2005 14:01 SGP2/Encaminhado para GV22
14/04/2005 14:01 SGP2/Recebido
05/04/2005 10:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2001 13:50 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 13:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/2000 17:28 ATM/Recebido
15/12/2000 15:42 CCJ/Encaminhado para ATM
13/09/2000 17:08 CCJ/Recebido
13/09/2000 16:53 ATM/Encaminhado para CCJ
13/09/2000 14:16 ATM/Recebido
13/09/2000 14:15 GV22/Encaminhado para ATM
13/09/2000 14:14 GV22/Recebido
29/08/2000 16:35 ATM/Encaminhado para GV22
29/08/2000 16:35 ATM Registro Inicial
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