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PROJETO DE LEI

PL 292/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A VINCULACAO DE 5% DA RECEITA ARRECADADA COM O IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE CASAS POPULARES, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/07/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/07/2000, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 28/07/2000, página 40, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUCAO HABITACAO POPULAR IPTU PROGRAMA HABITACIONAL

Data de Encerramento 20/10/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/10/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/10/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
23/10/2000 14:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/09/2000 16:58 ATM/Recebido
05/09/2000 13:23 CCJ/Encaminhado para ATM
08/08/2000 17:34 CCJ/Recebido
08/08/2000 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
08/08/2000 17:22 ATM Registro Inicial
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