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PROJETO DE LEI

PL 289/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTACAO DE POS TOS DO JUIZADO DE MENORES NOS SHOPPINGS CENTERS LOCA LIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/07/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-289/2000) (30/06/2010) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos REC 61/2001 (28/08/2001) - contra parecer de ilegalidade

REC 105/2010 (08/09/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2001 (27/03/2001) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/07/2000, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 28/07/2000, página 40, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

LOCACAO PUBLICIDADE CENTRO COMERCIAL POSTO JUIZADO DE MENORES MENOR DE IDADE

Data de Encerramento 06/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/03/2010 - SAUDE
Audiência Realizada 07/04/2010 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2013 11:27 SGP21/Recebido
07/06/2013 09:54 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:43 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/09/2010 18:48 SGP21/Recebido
08/09/2010 18:05 SGP23/Encaminhado para SGP21
01/09/2010 16:38 SGP23/Recebido
01/09/2010 14:14 FIN/Encaminhado para SGP23
01/09/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
25/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/07/2010 15:00 FIN/Relator(a)/
30/07/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 13:00 FIN/Consultoria/
06/07/2010 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/07/2010 17:00 FIN/Presidente da Comissão/
06/07/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 15:00 FIN/Recebido
05/07/2010 14:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/07/2010 14:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/05/2010 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/05/2010 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2010 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/02/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/02/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 14:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2009 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 13:52 SAUDE/Recebido
30/11/2009 13:04 URB/Encaminhado para SAUDE
30/11/2009 13:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 15:43 URB/Recebido
23/10/2009 14:42 CCJ/Encaminhado para URB
13/05/2009 19:00 CCJ/Recebido
12/05/2009 17:58 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 14:59 PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:24 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/03/2009 13:53 SGP22/Recebido
02/03/2009 15:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
02/03/2009 15:28 ARQUIVO/Recebido
26/02/2009 15:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/2009 15:36 SGP21/Recebido
10/02/2009 14:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/2001 18:23 ATM/Recebido
17/08/2001 12:20 CCJ/Encaminhado para ATM
28/03/2001 18:10 CCJ/Recebido
28/03/2001 17:55 URB/Encaminhado para CCJ
14/03/2001 11:00 URB/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para URB
13/03/2001 14:48 ATM/Recebido
13/03/2001 09:56 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 19:02 URB/Encaminhado para ARQUIVO
06/11/2000 13:00 URB/Recebido
06/11/2000 12:00 CCJ/Encaminhado para URB
08/08/2000 17:34 CCJ/Recebido
08/08/2000 17:23 ATM/Encaminhado para CCJ
08/08/2000 17:23 ATM Registro Inicial
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