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PROJETO DE LEI

PL 284/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DE PROTESE ODONTOLOGICA.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/07/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 387/2001 (13/11/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 671/2002 (02/10/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 35/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 679/2001 (31/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 679/2001 (31/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 680/2001 (31/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 680/2001 (31/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 15/2002 (07/01/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 15/2002 (07/01/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 16/2002 (07/01/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 16/2002 (07/01/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 481/2002 (20/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 481/2002 (20/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/07/2000, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 28/07/2000, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO LEI 10.205/1986 PROTETICO VIGILANCIA SANITARIA CONCESSAO COMPROVACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA PROTESE DENTARIA PROTESE

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/2003 13:42 ATM/Recebido
18/03/2003 12:19 FIN/Encaminhado para ATM
29/08/2002 14:55 FIN/Recebido
28/08/2002 14:30 LEG3/Encaminhado para FIN
16/08/2002 11:55 LEG3/Recebido
16/08/2002 11:37 FIN/Encaminhado para LEG3
26/04/2002 14:56 FIN/Recebido
25/04/2002 16:53 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/02/2002 16:00 SAUDE/Recebido
06/02/2002 15:43 LEG3/Encaminhado para SAUDE
19/12/2001 18:10 LEG3/Recebido
19/12/2001 17:27 SAUDE/Encaminhado para LEG3
04/12/2001 18:15 SAUDE/Recebido
04/12/2001 16:22 LEG3/Encaminhado para SAUDE
26/10/2001 18:44 LEG3/Recebido
26/10/2001 18:39 SAUDE/Encaminhado para LEG3
24/09/2001 16:10 SAUDE/Recebido
24/09/2001 16:04 ECON/Encaminhado para SAUDE
21/08/2001 11:50 ECON/Recebido
17/08/2001 17:12 CCJ/Encaminhado para ECON
19/06/2001 13:00 CCJ/Recebido
19/06/2001 10:29 ATM/Encaminhado para CCJ
13/06/2001 18:25 ATM/Recebido
13/06/2001 18:14 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
09/03/2001 16:58 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
03/08/2000 17:12 CCJ/Recebido
03/08/2000 16:47 ATM/Encaminhado para CCJ
03/08/2000 16:47 ATM Registro Inicial
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