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PROJETO DE LEI

PL 283/2000

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13428 - 10/09/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A REGULARIZACAO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PA RA FINS URBANOS,IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICI- PIO DE SAO PAULO,A PARTIR DE 1/01/95,ALTERA DISPOSI- CAO DA LEI 11.775,DE 29/05/95,E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/07/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 252/2000 (13/10/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 294/2000 (30/11/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 207/2001 (23/08/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 247/2001 (09/10/2001) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-283/2000) (31/10/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 362/2000 (19/09/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 362/2000 (19/09/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 382/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 382/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 750/2001 (28/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 750/2001 (28/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 510/2002 (30/08/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 510/2002 (30/08/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 26/07/2000, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 28/07/2000, página 39, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LOTEAMENTO IRREGULAR PARCELAMENTO DO SOLO REGULARIZACAO ZONEAMENTO LOTE LEI 11.775/1995 Z8-100/1 Z8-100/2 Z8-100/3

Assuntos detalhados
Z8-100/4 Z9 Z8-100/5 LEI 09.195/1980 AREA VERDE SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS SISTEMA VIARIO INFRAESTRUTURA GRUPO ESPECIAL DE FISCALIZACAO E CONTENCAO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES ADMINISTRACAO REGIONAL FISCALIZACAO LOTEAMENTO LEI 13.428/2002
Data de Encerramento 10/09/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 170SE (23/08/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/09/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
11/09/2002 09:52 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/2002 16:00 LEG3/Recebido
03/09/2002 15:15 ATM/Encaminhado para LEG3
18/02/2002 14:23 ATM/Recebido
11/12/2001 13:55 CCJ/Encaminhado para ATM
07/12/2001 17:00 CCJ/Recebido
07/12/2001 16:22 ATM/Encaminhado para CCJ
06/12/2001 14:08 ATM/Recebido
06/12/2001 13:39 FIN/Encaminhado para ATM
26/11/2001 14:34 FIN/Recebido
19/11/2001 16:59 ECON/Encaminhado para FIN
01/11/2001 18:40 ECON/Recebido
01/11/2001 17:28 URB/Encaminhado para ECON
25/07/2001 15:00 URB/Recebido
25/07/2001 14:04 LEG3/Encaminhado para URB
02/07/2001 12:46 LEG3/Recebido
02/07/2001 11:46 URB/Encaminhado para LEG3
27/09/2000 11:00 URB/Recebido
27/09/2000 10:37 LEG3/Encaminhado para URB
18/09/2000 14:56 LEG3/Recebido
18/09/2000 14:08 URB/Encaminhado para LEG3
15/08/2000 14:00 URB/Recebido
15/08/2000 12:00 CCJ/Encaminhado para URB
27/07/2000 14:15 CCJ/Recebido
27/07/2000 14:10 ATM/Encaminhado para CCJ
27/07/2000 14:10 ATM Registro Inicial
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