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PROJETO DE LEI

PL 280/2000

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE ATOS DE VENDA, COMPRA E INGESTÃO DE BEBIDAS AL COÓLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/07/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 756/2005 (14/06/2005) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-280/2000) (31/10/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 3385/2001 (21/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1770/2005 (17/05/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1770/2005 (17/05/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 410/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 410/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 26/07/2000, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 28/07/2000, página 39, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AQUISICAO BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO PROIBICAO VENDA CONSUMO LOCAL PUBLICO LOGRADOURO PUBLICO

Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2017 18:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2017 18:40 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 09:24 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:22 SGP21/Recebido
08/08/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 15:02 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 13:27 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 14:51 SGP21/Recebido
27/09/2005 13:02 CCJ/Encaminhado para SGP21
22/06/2005 13:00 CCJ/Recebido
22/06/2005 12:01 SGP12/Encaminhado para CCJ
22/06/2005 12:00 SGP12/Recebido
17/06/2005 17:33 SGP22/Encaminhado para SGP12
17/06/2005 17:33 SGP22/Recebido
15/06/2005 11:48 SGP23/Encaminhado para SGP22
18/05/2005 17:19 SGP23/Recebido
18/05/2005 15:18 ATM/Encaminhado para SGP23
07/03/2002 19:00 ATM/Recebido
07/03/2002 17:14 ECON/Encaminhado para ATM
28/11/2001 11:00 ECON/Recebido
26/11/2001 14:32 ATM/Encaminhado para ECON
23/11/2001 16:18 ATM/Recebido
23/11/2001 15:09 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:18 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
06/11/2000 15:45 ECON/Recebido
06/11/2000 11:59 CCJ/Encaminhado para ECON
01/08/2000 17:40 CCJ/Recebido
01/08/2000 16:50 ATM/Encaminhado para CCJ
01/08/2000 16:50 ATM Registro Inicial
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