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PROJETO DE LEI

PL 278/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO CRIAR NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,O SISTEMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/07/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 95/2000 (08/12/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/07/2000, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 28/07/2000, página 39, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS COMERCIALIZACAO COMPETENCIA FISCALIZACAO PRECO PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO SEGURANCA CAMPANHA ABASTECIMENTO POPULAR

Assuntos detalhados
CONTROLE DE QUALIDADE SISTEMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E SEGURANCA ALIMENTAR DEPOSITO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTROLE AGROTOXICO TECNICO AGRICOLA SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL RESPONSABILIDADE TECNICA
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2000 18:00 ATM/Recebido
07/11/2000 17:29 CCJ/Encaminhado para ATM
18/08/2000 13:15 CCJ/Recebido
17/08/2000 18:14 ATM/Encaminhado para CCJ
15/08/2000 16:05 ATM/Recebido
15/08/2000 16:04 GV32/Encaminhado para ATM
15/08/2000 16:03 GV32/Recebido
02/08/2000 17:54 ATM/Encaminhado para GV32
02/08/2000 17:54 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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