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PROJETO DE LEI

PL 268/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ]CASA DE ACO- LHIMENTO DO MENOR] - CAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/07/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 98/2000 (08/12/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/07/2000, na Sessão Ordinária 418, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 13/07/2000, página 39, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CASA DE ACOLHIMENTO DO MENOR - CAM ASSISTENCIA AO MENOR CRIANCA CARENTE MENOR ABANDONADO RECUPERACAO INTEGRACAO SOCIAL

Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/2000 18:00 ATM/Recebido
08/11/2000 17:31 CCJ/Encaminhado para ATM
11/08/2000 14:10 CCJ/Recebido
11/08/2000 13:20 ATM/Encaminhado para CCJ
09/08/2000 17:23 ATM/Recebido
09/08/2000 14:00 GV32/Encaminhado para ATM
01/08/2000 18:00 GV32/Recebido
01/08/2000 16:12 ATM/Encaminhado para GV32
01/08/2000 16:12 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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