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PROJETO DE LEI

PL 251/2000

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N. 11.276, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.992.(REF. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLI- CO MUNICIPAL, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍ SICA OU SENSORIAL)
Veto
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/07/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 72/2000 (28/09/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 89/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1119/2002 (02/05/2002) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 04/07/2000, na Sessão Ordinária 415, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 07/07/2000, página 42, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO DEFICIENTE FISICO LEI 11.276/1992 DEFICIENTE MENTAL COMPETENCIA CONVENIO ADAPTACAO GRUPO DE TRABALHO PMSP COMPATIBILIDADE

Assuntos detalhados
EMPREGO PUBLICO CONCURSO PUBLICO MEMBROS RESERVA EDITAL ONG OAB PESSOA COM DEFICIENCIA VAGA AVALIACAO CARGO LAUDO MEDICO POSSE EQUIPE INTERDISCIPLINAR CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 06/08/2002
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/08/2002 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2002 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2002 14:00 ARQUIVO/Recebido
05/08/2002 15:19 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/08/2002 16:10 LEG3/Recebido
04/08/2002 15:33 ATM/Encaminhado para LEG3
19/07/2002 15:33 ATM/Recebido
19/07/2002 15:02 SAUDE/Encaminhado para ATM
06/05/2002 12:01 ATM/Recebido
06/05/2002 12:00 ADM/Encaminhado para ATM
04/03/2002 17:20 ADM/Recebido
04/03/2002 14:47 ATM/Encaminhado para ADM
06/08/2001 12:45 ATM/Recebido
06/08/2001 12:34 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/2000 17:00 ATM/Recebido
28/08/2000 12:44 CCJ/Encaminhado para ATM
18/07/2000 17:00 CCJ/Recebido
18/07/2000 16:50 ATM/Encaminhado para CCJ
18/07/2000 16:50 ATM Registro Inicial
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