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PROJETO DE LEI

PL 246/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS NAS VIAS PÚBLI- CAS, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADE AO USUÁRIO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-246/2000) (12/09/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2002 (PL-246/2000) (24/10/2002) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 68/2002 (20/11/2002) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 83/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/06/2000, na Sessão Ordinária 412, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 30/06/2000, página 40, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CACAMBA FISCALIZACAO HORARIO NOTURNO MULTA PENALIDADE PROIBICAO VIA PUBLICA ZONA AZUL COLETA CENTRO EXPANDIDO

Assuntos detalhados
ZONA MARROM CALCADA ENTULHO PEDESTRE PRODUTO DESCARTAVEL VEICULOS CIRCULACAO CONTEINER
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/2002 17:25 ATM/Recebido
26/11/2002 17:15 LEG3/Encaminhado para ATM
26/11/2002 15:25 LEG3/Recebido
26/11/2002 14:42 FIN/Encaminhado para LEG3
19/08/2002 15:30 FIN/Recebido
19/08/2002 15:01 ECON/Encaminhado para FIN
11/06/2002 17:00 ECON/Recebido
10/06/2002 13:57 URB/Encaminhado para ECON
28/02/2001 14:00 URB/Recebido
28/02/2001 12:00 ATM/Encaminhado para URB
22/02/2001 13:33 ATM/Recebido
22/02/2001 13:11 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:38 URB/Encaminhado para ARQUIVO
14/09/2000 13:45 URB/Recebido
14/09/2000 13:26 CCJ/Encaminhado para URB
11/07/2000 18:10 CCJ/Recebido
11/07/2000 17:04 ATM/Encaminhado para CCJ
11/07/2000 15:03 ATM/Recebido
11/07/2000 15:02 GV39/Encaminhado para ATM
10/07/2000 15:02 GV39/Recebido
04/07/2000 16:33 ATM/Encaminhado para GV39
04/07/2000 16:33 ATM Registro Inicial
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