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PROJETO DE LEI

PL 22/2000

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA05] SOBRE PUBLICIDADE DOS ATOS, NORMATIVOS OU NAO, ORIUNDOS DO PODER PUBLICO, NOS DIFERENTES VEICU LOS DE DIVULGACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 690/2002 (14/10/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 268/2003 (26/05/2003) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 732/2003 (18/11/2003) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-22/2000) (02/05/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 319/2002 (06/03/2002) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 528/2002 (10/09/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 528/2002 (10/09/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 124/2003 (31/03/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 124/2003 (31/03/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 614/2003 (22/10/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 614/2003 (22/10/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2348/2005 (10/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2348/2005 (10/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 03/02/2000, na Sessão Ordinária 356, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 05/02/2000, página 54, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

PUBLICIDADE MUNICIPAL PMSP GASTOS PUBLICITARIOS INFORMACAO OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO MEIOS DE COMUNICACAO

Data de Encerramento 07/06/2005
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 47SO (07/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/2005 17:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/2005 17:50 ARQUIVO/Recebido
17/06/2005 09:54 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 15:00 SGP23/Recebido
10/06/2005 14:17 ATM/Encaminhado para SGP23
10/06/2005 14:17 ATM/Recebido
08/09/2004 16:58 URB/Encaminhado para ATM
16/08/2004 14:46 URB/Recebido
16/08/2004 14:19 CCJ/Encaminhado para URB
20/11/2003 17:00 CCJ/Recebido
20/11/2003 16:19 ATM/Encaminhado para CCJ
19/11/2003 18:30 ATM/Recebido
19/11/2003 18:28 LEG3/Encaminhado para ATM
03/10/2003 16:12 LEG3/Recebido
03/10/2003 12:55 FIN/Encaminhado para LEG3
27/06/2003 18:00 FIN/Recebido
27/06/2003 16:30 ADM/Encaminhado para FIN
07/04/2003 18:50 ADM/Recebido
07/04/2003 12:36 LEG3/Encaminhado para ADM
28/03/2003 18:15 LEG3/Recebido
28/03/2003 16:36 ADM/Encaminhado para LEG3
22/11/2002 18:15 ADM/Recebido
21/11/2002 12:28 URB/Encaminhado para ADM
13/09/2002 11:00 URB/Recebido
13/09/2002 09:12 LEG3/Encaminhado para URB
04/09/2002 18:20 LEG3/Recebido
04/09/2002 16:39 URB/Encaminhado para LEG3
08/03/2002 14:00 URB/Recebido
08/03/2002 13:37 ATM/Encaminhado para URB
07/03/2002 13:36 ATM/Recebido
07/03/2002 13:18 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:18 URB/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2000 17:00 URB/Recebido
09/05/2000 14:49 CCJ/Encaminhado para URB
15/02/2000 18:35 CCJ/Recebido
15/02/2000 18:27 ATM/Encaminhado para CCJ
15/02/2000 18:27 ATM Registro Inicial
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