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PROJETO DE LEI

PL 210/2000

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13237 - 07/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N.12.993 DE 24 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( PERMITE O REBAIXAMENTO DE GUIAS PARA O USO DE DEFICIENTES FÍ- SICOS)
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/06/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-210/2000) (15/08/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 149/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 728/2001 (19/11/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 728/2001 (19/11/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 06/06/2000, na Sessão Ordinária 404, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 08/06/2000, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO ALTERACAO CALCADA DEFICIENTE FISICO GUIAS E SARJETAS AUTORIZACAO REBAIXAMENTO LEI 12.993/2000 PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 07/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 30/11/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/12/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/12/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
10/12/2001 10:06 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
31/10/2001 18:41 LEG3/Recebido
31/10/2001 17:11 FIN/Encaminhado para LEG3
09/08/2001 09:49 FIN/Recebido
08/08/2001 16:35 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/04/2001 16:32 SAUDE/Recebido
30/04/2001 16:32 URB/Encaminhado para SAUDE
14/03/2001 11:00 URB/Recebido
14/03/2001 08:31 ATM/Encaminhado para URB
13/03/2001 15:29 ATM/Recebido
13/03/2001 13:14 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:17 URB/Encaminhado para ARQUIVO
25/08/2000 18:00 URB/Recebido
24/08/2000 13:55 CCJ/Encaminhado para URB
21/06/2000 18:56 CCJ/Recebido
21/06/2000 18:47 ATM/Encaminhado para CCJ
16/06/2000 17:00 ATM/Recebido
16/06/2000 15:00 GV29/Encaminhado para ATM
15/06/2000 18:00 GV29/Recebido
15/06/2000 17:19 ATM/Encaminhado para GV29
15/06/2000 17:19 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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