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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.(ALTERA LEI N.4.100/51, REVOGA ARTIGOS 6. E 8. DA LEI 8.564/77 - ASSOCIAÇÕES RELIGI- OSAS PODERÃO MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES SOB O RE GIME DE DIREITO PRIVADO) |
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Veto
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Autores
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/05/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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30/05/2000, na Sessão Ordinária 401, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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01/06/2000, página 59, coluna 4
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Data de Encerramento
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03/03/2009
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 9SE (03/03/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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