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PROJETO DE LEI

PL 204/2000

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13635 - 01/09/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RESSOCIALIZAÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 59/2000 (29/11/2000) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 87/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 422/2003 (08/08/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 422/2003 (08/08/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 30/05/2000, na Sessão Ordinária 401, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 01/06/2000, página 59, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.039/1991 COMERCIANTE AMBULANTE EMPREGO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL ESTABELECIMENTO PENAL COMERCIO AMBULANTE LEI 13.635/2003

Data de Encerramento 01/09/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 13/06/2003 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/2003 08:56 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2003 18:25 LEG3/Recebido
18/06/2003 18:11 FIN/Encaminhado para LEG3
13/08/2002 09:58 FIN/Recebido
12/08/2002 17:58 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/06/2002 13:00 SAUDE/Recebido
14/06/2002 16:13 URB/Encaminhado para SAUDE
27/04/2001 18:10 URB/Recebido
27/04/2001 18:05 CCJ/Encaminhado para URB
20/02/2001 13:15 CCJ/Recebido
20/02/2001 08:49 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/2001 15:17 ATM/Recebido
16/02/2001 16:07 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:46 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/2000 15:06 CCJ/Recebido
08/12/2000 12:35 URB/Encaminhado para CCJ
01/09/2000 17:00 URB/Recebido
01/09/2000 16:53 CCJ/Encaminhado para URB
08/06/2000 17:45 CCJ/Recebido
08/06/2000 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
08/06/2000 17:22 ATM Registro Inicial
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