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PROJETO DE LEI

PL 203/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS QUE CONTENHAM A IDENTIFICA ÇÃO DE SEUS PROPRIETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/05/2000, na Sessão Ordinária 401, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 01/06/2000, página 59, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

IDENTIFICACAO PROPRIETARIO TERRENO OBRIGATORIEDADE PLACA

Data de Encerramento 26/09/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/09/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/09/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
26/09/2000 16:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/08/2000 16:40 ATM/Recebido
23/08/2000 15:43 CCJ/Encaminhado para ATM
08/06/2000 17:45 CCJ/Recebido
08/06/2000 17:21 ATM/Encaminhado para CCJ
08/06/2000 17:21 ATM Registro Inicial
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