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PROJETO DE LEI

PL 200/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA TAMBÉM EM ]BRAILLE] DAS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS EM- BALAGENS DOS REMÉDIOS FABRICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/05/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 333/2002 (17/05/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 128/2001 (14/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 732/2007 (10/04/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 213/2013 (18/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 300/2013 (27/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/05/2000, na Sessão Ordinária 400, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 31/05/2000, página 35, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE DEFICIENTE VISUAL EMBALAGEM INFORMACAO MEDICAMENTOS ETIQUETA BRAILLE PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 06/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/11/2014 18:18 SGP21/Recebido
18/11/2014 13:51 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/03/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
26/03/2013 11:46 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/03/2013 13:14 SGP22/Recebido
25/03/2013 09:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 18:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2009 18:17 SGP21/Recebido
13/01/2009 18:07 SGP2/Encaminhado para SGP21
18/04/2007 15:52 SGP2/Recebido
17/04/2007 14:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/2003 16:09 ATM/Recebido
18/02/2003 16:03 FIN/Encaminhado para ATM
08/11/2001 16:40 FIN/Recebido
08/11/2001 13:18 LEG3/Encaminhado para FIN
31/10/2001 18:41 LEG3/Recebido
31/10/2001 17:11 FIN/Encaminhado para LEG3
09/08/2001 09:49 FIN/Recebido
27/06/2001 17:18 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/05/2001 17:38 SAUDE/Recebido
07/05/2001 17:34 ECON/Encaminhado para SAUDE
20/02/2001 13:15 ECON/Recebido
20/02/2001 08:54 ATM/Encaminhado para ECON
19/02/2001 17:11 ATM/Recebido
19/02/2001 16:32 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:24 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/2000 18:20 ECON/Recebido
28/08/2000 14:46 CCJ/Encaminhado para ECON
12/06/2000 17:15 CCJ/Recebido
12/06/2000 16:12 ATM/Encaminhado para CCJ
12/06/2000 16:12 ATM Registro Inicial
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