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PROJETO DE LEI

PL 192/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRO DUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL E DE RAÇÕES PARA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 71/2000 (20/09/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 3275/2001 (13/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/05/2000, na Sessão Ordinária 398, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 25/05/2000, página 31, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS CARNE COMERCIALIZACAO DIOXINA EMBALAGEM FISCALIZACAO ROTULO RACAO ANIMAL SUBSTANCIA TOXICA COMPOSICAO QUIMICA

Assuntos detalhados
CONCENTRACAO INDUSTRIA ALIMENTICIA
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/2002 16:26 ATM/Recebido
23/09/2002 15:36 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/08/2000 16:40 ATM/Recebido
23/08/2000 15:39 CCJ/Encaminhado para ATM
07/06/2000 17:55 CCJ/Recebido
07/06/2000 17:32 ATM/Encaminhado para CCJ
07/06/2000 17:32 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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