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PROJETO DE LEI

PL 188/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CIGAR- ROS, CHARUTOS E FUMOS EM GERAL A MANTER ESTES PRODU- TOS EM LOCAL APROPRIADO NÃO PERMITINDO A EXPOSIÇÃO DI RETA AOS CONSUMIDORES.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/05/2000, na Sessão Ordinária 398, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 25/05/2000, página 31, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL PADARIA SUPERMERCADO PRODUTOS DE TABACO CIGARRO CHARUTO CIGARRILHA EXPOSICAO CACHIMBO

Assuntos detalhados
PROIBICAO LOCAL MERCADO ( ESTABELECIMENTO )
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 17:42 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/2000 18:45 ECON/Recebido
24/08/2000 13:56 CCJ/Encaminhado para ECON
01/06/2000 13:45 CCJ/Recebido
01/06/2000 13:37 ATM/Encaminhado para CCJ
01/06/2000 13:37 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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