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PROJETO DE LEI

PL 177/2000

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13295 - 14/01/2002
Obs. promulgação vetada parcialmente - veto parc. rejeitado em sessão de 01/04/03.Dispositivo vetado publ. no DOM de l0/04/03, p. 112, col. 2.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.309/87.(DISCIPLINA A PRÁTICA DE SACRIFÍCIO DE ANIMAIS PELA MUNICIPALIDADE)
Veto Veto Parcial
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 36/2002 (14/01/2002) - Veto Parcial
DOCREC 159/2003 (07/04/2003) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 35/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 858/2001 (21/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 858/2001 (21/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 144/2003 (02/04/2003) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 144/2003 (02/04/2003) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 173/2003 (09/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 173/2003 (09/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 10/05/2000, na Sessão Ordinária 394, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 12/05/2000, página 46, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ANIMAL PROIBICAO PROTECAO AOS ANIMAIS LEI 10.309/1987 SACRIFICIO DE ANIMAL CAMARA DE GAS CAMARA DE DESCOMPRESSAO ANIMAL DOMESTICO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS

Data de Encerramento 10/04/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 221SO (01/04/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2003 12:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2003 12:45 ARQUIVO/Recebido
16/04/2003 17:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/2003 19:00 LEG3/Recebido
03/04/2003 12:54 ATM/Encaminhado para LEG3
18/12/2002 17:16 ATM/Recebido
18/12/2002 17:09 URB/Encaminhado para ATM
12/03/2002 19:00 URB/Recebido
12/03/2002 18:46 ATM/Encaminhado para URB
15/01/2002 18:00 ATM/Recebido
15/01/2002 17:19 LEG3/Encaminhado para ATM
21/12/2001 14:00 LEG3/Recebido
21/12/2001 10:41 ATM/Encaminhado para LEG3
06/12/2001 19:41 ATM/Recebido
06/12/2001 19:30 FIN/Encaminhado para ATM
25/05/2001 08:00 FIN/Recebido
24/05/2001 15:11 ADM/Encaminhado para FIN
12/03/2001 13:00 ADM/Recebido
09/03/2001 18:07 ATM/Encaminhado para ADM
08/03/2001 10:33 ATM/Recebido
06/03/2001 12:40 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/2001 17:09 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
04/12/2000 12:16 ADM/Recebido
04/12/2000 12:15 URB/Encaminhado para ADM
15/06/2000 13:15 URB/Recebido
15/06/2000 13:01 CCJ/Encaminhado para URB
12/05/2000 14:05 CCJ/Recebido
12/05/2000 12:25 ATM/Encaminhado para CCJ
12/05/2000 12:25 ATM Registro Inicial
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