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PROJETO DE LEI

PL 173/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CER TIFICADO CONTENDO A COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS PRODUTOS ENTREGUES POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS NOS POS- TOS DE REVENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/05/2000, na Sessão Ordinária 394, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 12/05/2000, página 46, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMBUSTIVEL POSTO DE COMBUSTIVEL QUIMICO OBRIGATORIEDADE DISTRIBUIDOR OLEO DIESEL FORNECIMENTO GASOLINA ALCOOL HIDRATADO COMPONENTE

Assuntos detalhados
COMPOSICAO QUIMICA CERTIFICADO DE COMPOSICAO QUIMICA RESPONSAVEL
Data de Encerramento 07/08/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
07/08/2000 16:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2000 17:04 ATM/Recebido
29/06/2000 16:36 CCJ/Encaminhado para ATM
26/05/2000 16:50 CCJ/Recebido
26/05/2000 16:39 ATM/Encaminhado para CCJ
26/05/2000 16:39 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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