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PROJETO DE LEI

PL 169/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM JOGO DE FUTEBOL EM MESMA DATA, NO MUNICÍPIO ENTRE TIMES DE CLUBES FILIADOS À CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 189/2000 (13/07/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 230/2000 (29/06/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 230/2000 (29/06/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 09/05/2000, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 12/05/2000, página 46, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FUTEBOL PROIBICAO JOGOS DATA CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL REALIZACAO TIME

Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 8SO (21/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/12/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/12/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 15:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2000 17:11 ATM/Recebido
10/11/2000 16:21 CCJ/Encaminhado para ATM
03/07/2000 18:35 CCJ/Recebido
03/07/2000 14:40 LEG3/Encaminhado para CCJ
28/06/2000 16:21 LEG3/Recebido
28/06/2000 13:02 CCJ/Encaminhado para LEG3
16/05/2000 15:40 CCJ/Recebido
16/05/2000 15:28 ATM/Encaminhado para CCJ
16/05/2000 15:28 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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