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PROJETO DE LEI

PL 166/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DE IPTU AOS PRO- PRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS E LOGRADOU- ROS PÚBLICOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE ]FEIRAS- LIVRES], OU EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/05/2000, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 12/05/2000, página 45, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESCONTO IPTU IMOVEL FEIRA LIVRE REDUCAO

Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:45 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2000 17:15 CCJ/Recebido
05/12/2000 17:02 ATM/Encaminhado para CCJ
29/11/2000 17:01 ATM/Recebido
29/11/2000 16:30 GV44/Encaminhado para ATM
25/05/2000 16:59 GV44/Recebido
25/05/2000 12:48 ATM/Encaminhado para GV44
25/05/2000 12:48 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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