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PROJETO DE LEI

PL 165/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO, TRANSPORTE E ADESTRAMENTO DE ANIMAIS SELVAGENS PARA OS FINS DE EXIBIÇÃO EM ESPETÁCULOS CIRCENSES, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/05/2000, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 12/05/2000, página 45, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANIMAL CIRCO FAUNA SILVESTRE PROIBICAO PROTECAO AOS ANIMAIS ESPETACULO TRANSPORTE ADESTRAMENTO EXIBICAO CATIVEIRO

Assuntos detalhados
ANIMAL DOMESTICO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento 19/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
19/01/2001 15:43 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/2000 13:15 CCJ/Recebido
17/08/2000 18:14 ATM/Encaminhado para CCJ
15/08/2000 16:04 ATM/Recebido
15/08/2000 16:03 GV32/Encaminhado para ATM
15/08/2000 16:02 GV32/Recebido
25/05/2000 12:48 ATM/Encaminhado para GV32
25/05/2000 12:48 ATM Registro Inicial
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