Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 164/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE APRESEN- TAÇÃO DE FOTOS JUNTAMENTE AOS CURRICULUNS A SEREM EN- VIADOS PARA OS DEPARTAMENTOS DE RECRUTAMENTO E SELE- ÇÃO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 66/2000 (11/09/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/05/2000, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 12/05/2000, página 45, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISCRIMINACAO FOTOGRAFIA PROIBICAO EMPREGO ANUNCIO EXIGENCIA RECRUTAMENTO DE PESSOAL SELECAO PROFISSIONAL APARENCIA CURRICULO ESCOLAR

Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/08/2000 16:53 ATM/Recebido
09/08/2000 16:10 CCJ/Encaminhado para ATM
26/05/2000 16:50 CCJ/Recebido
26/05/2000 16:38 ATM/Encaminhado para CCJ
26/05/2000 16:38 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir