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PROJETO DE LEI

PL 162/2000

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13188 - 16/10/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICI- PAL DE SÃO PAULO DISPONIBILIZAR EM SEU ]SITE] NA INTERNET, LISTA E FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 34/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 574/2001 (03/10/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 574/2001 (03/10/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 09/05/2000, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 12/05/2000, página 45, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO PMSP PESSOA DESAPARECIDA INTERNET

Data de Encerramento 17/10/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 18/09/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/10/2001 11:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/10/2001 11:25 ARQUIVO/Recebido
17/10/2001 09:12 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/09/2001 17:06 LEG3/Recebido
27/09/2001 15:51 FIN/Encaminhado para LEG3
11/04/2001 14:24 FIN/Recebido
10/04/2001 18:22 ADM/Encaminhado para FIN
13/03/2001 13:00 ADM/Recebido
09/03/2001 18:18 ATM/Encaminhado para ADM
08/03/2001 10:26 ATM/Recebido
06/03/2001 13:02 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/2001 17:09 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
09/11/2000 14:20 ADM/Recebido
09/11/2000 14:05 CCJ/Encaminhado para ADM
11/05/2000 15:35 CCJ/Recebido
11/05/2000 15:05 ATM/Encaminhado para CCJ
11/05/2000 15:05 ATM Registro Inicial
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