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PROJETO DE LEI

PL 160/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POS- SUÍREM CAIXAS TÉRMICAS NOS CARRINHOS DE COMPRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** PROJETO RECONSTITUÍDO EM 16/12/2009 ***
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-160/2000) (18/11/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 34/2001 (12/06/2001) - não definido

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/05/2000, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 12/05/2000, página 45, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE SUPERMERCADO ALIMENTO CONGELADO RECIPIENTE TERMICO CARRINHO DE COMPRAS

Data de Encerramento 05/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 17:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/07/2013 16:52 SGP21/Recebido
04/07/2013 16:37 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:43 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2010 13:24 SGP21/Recebido
27/01/2010 15:16 FIN/Encaminhado para SGP21
23/01/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
22/01/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Reconstituído
29/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 14:00 FIN/Consultoria/
14/09/2009 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 13:24 FIN/Recebido
11/09/2009 10:54 ECON/Encaminhado para FIN
11/09/2009 11:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2009 10:00 FIN/Relator(a)/
11/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/08/2009 11:00 ECON/Recebido
13/08/2009 10:52 CCJ/Encaminhado para ECON
13/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 19:00 CCJ/Recebido
12/05/2009 17:58 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/04/2009 18:36 PESQUISA/Recebido
08/04/2009 16:34 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
31/03/2009 18:41 SGP2/Recebido
31/03/2009 18:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
31/03/2009 18:41 ARQUIVO/Recebido
31/03/2009 18:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/06/2001 18:00 ATM/Recebido
01/06/2001 12:33 FIN/Encaminhado para ATM
19/03/2001 11:28 FIN/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para FIN
13/03/2001 14:51 ATM/Recebido
13/03/2001 09:53 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 14:40 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/09/2000 13:05 FIN/Recebido
11/09/2000 14:01 ECON/Encaminhado para FIN
09/06/2000 13:56 ECON/Recebido
09/06/2000 13:31 CCJ/Encaminhado para ECON
16/05/2000 15:40 CCJ/Recebido
16/05/2000 15:29 ATM/Encaminhado para CCJ
16/05/2000 15:29 ATM Registro Inicial
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