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PROJETO DE LEI

PL 142/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSU- MIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/04/2000, na Sessão Ordinária 389, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 03/05/2000, página 41, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO REGIONAL COMPETENCIA CONTRIBUINTE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR LEI 10.544/1988 MEMBROS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO CRIACAO CONSUMIDOR

Assuntos detalhados
MUNICIPE POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DEFESA DO CONTRIBUINTE CONSELHO REGIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE NUCLEO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE INCENTIVO FISCAL PROIBICAO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Data de Encerramento 25/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2002 14:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2002 14:05 ARQUIVO/Recebido
24/04/2002 14:01 GV43/Encaminhado para ARQUIVO
06/09/2001 14:00 GV43/Recebido
06/09/2001 13:58 ARQUIVO/Encaminhado para GV43
25/07/2000 18:00 ARQUIVO/Recebido
25/07/2000 16:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/2000 18:27 ATM/Recebido
16/06/2000 18:01 CCJ/Encaminhado para ATM
11/05/2000 14:00 CCJ/Recebido
11/05/2000 09:20 ATM/Encaminhado para CCJ
11/05/2000 09:20 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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