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PROJETO DE LEI

PL 140/2000

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E/OU LUBRIFI CAÇÃO DE VEÍCULOS, EM ESCALA COMERCIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM LOCAIS DESPROVIDOS DE SISTEMA DE FIL TRAGEM PARA A RETENÇÃO DE ÓLEOS, GRAXAS E PRODUTOS QUÍMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/04/2000, na Sessão Ordinária 385, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 18/04/2000, página 39, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FILTRO POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS MEIO AMBIENTE PRODUTO QUIMICO PROIBICAO PROTECAO AMBIENTAL VEICULOS RETENCAO LIMPEZA LAVAGEM

Assuntos detalhados
GRAXA LUBRIFICANTE OLEO LUBRIFICANTE
Data de Encerramento 04/05/2000
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
04/05/2000 17:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/2000 15:00 ATM/Recebido
04/05/2000 13:00 GV39/Encaminhado para ATM
28/04/2000 17:00 GV39/Recebido
28/04/2000 13:37 ATM/Encaminhado para GV39
28/04/2000 13:37 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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