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PROJETO DE LEI

PL 116/2000

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13131 - 18/05/2001
Obs. promulgação vetado parcialmente através do of.ATL98/01-docrec 83/01. veto derrubado na ses.de 04.09.0l,menos art.7 e seus parágs.e alín.b a.12
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/03/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 83/2001 (21/05/2001) - Veto Parcial
DOCREC 229/2001 (17/09/2001) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 63/2000 (23/08/2000) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 213/2001 (27/04/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 213/2001 (27/04/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 476/2001 (12/09/2001) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC

OF-LEG3 476/2001 (12/09/2001) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC

OF-LEG3 505/2001 (18/09/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 505/2001 (18/09/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 28/03/2000, na Sessão Ordinária 377, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 30/03/2000, página 43, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES OBRIGATORIEDADE CLINICA VETERINARIA UTILIZACAO TRANSPORTE GATO REGISTRO PROPRIEDADE POSSE

Assuntos detalhados
CRIACAO ANIMAL DECRETO 19.483/1984 CONVENIO GRATUIDADE DOACAO IDENTIFICACAO MORTE PRECO PUBLICO PROIBICAO PROPRIETARIO RESPONSABILIDADE VIA PUBLICA VENDA COLETA VACINACAO CARTEIRA DE VACINACAO TRANSFERENCIA FEZES VACINA CONTRA RAIVA CARATER PROVISORIO COLEIRA DE ANIMAL FOCINHEIRA REGISTRO GERAL DO ANIMAL PLAQUETA DE IDENTIFICACAO ACESSO DEFICIENTE VISUAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOGRADOURO PUBLICO PENALIDADE PROTECAO AOS ANIMAIS MEDICO VETERINARIO ADESTRAMENTO ABANDONO CRIADOURO CANIL CAO AGRESSIVO CAMPANHA EDUCATIVA INSTITUICAO DE PESQUISA APREENSAO EXPOSICAO ORIENTACAO DESTINACAO VITRINA AGRESSAO SACRIFICIO DE ANIMAL CARTAZ FACHADA VIOLENCIA ADESIVO FAIXA CAO GUIA ANIMAL ANIMAL DOMESTICO ANIMAL ABANDONADO ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO LEI 13.131/2001 PESSOA COM DEFICIENCIA ZOONOSES URBANAS PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CAES E GATOS
Data de Encerramento 04/09/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 71SO (04/09/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2007 18:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2007 18:45 ARQUIVO/Recebido
15/05/2007 13:29 ARQUIVO/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
21/09/2001 10:19 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
10/09/2001 15:15 LEG3/Recebido
10/09/2001 13:57 ATM/Encaminhado para LEG3
03/09/2001 16:10 ATM/Recebido
31/08/2001 16:27 CCJ/Encaminhado para ATM
23/05/2001 19:00 CCJ/Recebido
23/05/2001 18:43 ATM/Encaminhado para CCJ
21/05/2001 17:20 ATM/Recebido
21/05/2001 17:05 LEG3/Encaminhado para ATM
20/04/2001 15:48 LEG3/Recebido
20/04/2001 15:29 ATM/Encaminhado para LEG3
18/04/2001 17:20 ATM/Recebido
18/04/2001 17:10 CCJ/Encaminhado para ATM
10/04/2001 13:50 CCJ/Recebido
10/04/2001 13:44 ATM/Encaminhado para CCJ
24/08/2000 11:04 ATM/Recebido
23/08/2000 17:40 LEG3/Encaminhado para ATM
16/08/2000 15:15 LEG3/Recebido
16/08/2000 14:09 FIN/Encaminhado para LEG3
15/08/2000 09:00 FIN/Recebido
14/08/2000 17:00 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/07/2000 13:00 SAUDE/Recebido
04/07/2000 11:48 URB/Encaminhado para SAUDE
09/05/2000 17:00 URB/Recebido
09/05/2000 14:50 CCJ/Encaminhado para URB
26/04/2000 16:00 CCJ/Recebido
26/04/2000 15:38 ATM/Encaminhado para CCJ
26/04/2000 15:37 ATM/Recebido
26/04/2000 15:36 GV38/Encaminhado para ATM
11/04/2000 17:00 GV38/Recebido
11/04/2000 15:52 ATM/Encaminhado para GV38
11/04/2000 15:52 ATM Registro Inicial
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