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PROJETO DE LEI

PL 100/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1. DO ART. 12 DA LEI N. 8.424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, MODIFICADA PELAS LEIS N. 10.839/90 E N. 11.089/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. VENDA DE PASSES ESCOLARES NO MÊS DE JULHO)
Veto
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 38/2000 (28/06/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/03/2000, na Sessão Ordinária 375, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 24/03/2000, página 54, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.424/1976 LEI 10.839/1990 ESTUDANTE PASSE ESCOLAR PERIODO REDUCAO TARIFAS VENDA ANO LETIVO

Assuntos detalhados
LEI 11.089/1991
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2001 14:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2001 14:49 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 18:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2000 18:41 ATM/Recebido
26/06/2000 18:08 CCJ/Encaminhado para ATM
30/03/2000 14:55 CCJ/Recebido
30/03/2000 14:21 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/2000 14:21 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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