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PROJETO DE LEI

PL 98/1999

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE COMERCIALIZAÇAO DE CIGAR- ROS,CIGARRILHAS,CHARUTOS E PRODUTOS DE FUMO NOS ESTA- BELECIMENTOS COMERCIAIS A MENORES DE 18 ANOS E ADOTA PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/03/1999, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 20/03/1999, página 38, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO PROIBICAO VENDA CIGARRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CHARUTO CIGARRILHA AVISO PRODUTOS DE TABACO MENOR DE IDADE

Data de Encerramento 22/04/1999
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/1999 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/1999 12:30 ARQUIVO/Recebido
23/04/1999 12:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/04/1999 15:30 ATM/Recebido
22/04/1999 15:29 GV02/Encaminhado para ATM
22/04/1999 15:28 GV02/Recebido
30/03/1999 18:21 ATM/Encaminhado para GV02
30/03/1999 18:21 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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