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PROJETO DE LEI

PL 97/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE COMERCIALIZAÇAO DE PRODU- TOS COMESTIVEIS E BRINQUEDOS ALUSIVOS A CIGARROS,_/ CHARUTOS,CIGARRILHAS,CACHIMBOS E PRODUTOS DE FUMO A MENORES DE 18 ANOS E ADOTA PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 281/2000 (10/11/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 378/2000 (10/10/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 378/2000 (10/10/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 17/03/1999, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 20/03/1999, página 38, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS BRINQUEDO CIGARRO COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PROIBICAO CHARUTO CIGARRILHA VENDA PRODUTOS DE TABACO

Assuntos detalhados
MENOR DE IDADE
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:51 URB/Encaminhado para ARQUIVO
27/10/2000 17:50 URB/Recebido
27/10/2000 17:37 LEG3/Encaminhado para URB
06/10/2000 12:40 LEG3/Recebido
06/10/2000 12:29 URB/Encaminhado para LEG3
10/06/1999 18:00 URB/Recebido
10/06/1999 17:13 CCJ/Encaminhado para URB
25/03/1999 18:30 CCJ/Recebido
25/03/1999 18:24 ATM/Encaminhado para CCJ
25/03/1999 18:24 ATM Registro Inicial
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