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PROJETO DE LEI

PL 87/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA EM VILA PRUDEN TE,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 49/2000 (22/11/2000) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 16/03/1999, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 18/03/1999, página 58, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL DESINCORPORACAO PROJETO CINGAPURA VILA PRUDENTE ( DISTRITO ) BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM JACARAIPE ( RUA ) ALIENACAO ADMINISTRACAO REGIONAL DE VILA PRUDENTE PROJETO HABITACIONAL

Assuntos detalhados
AUTORIZACAO UNIDADE HABITACIONAL PMSP PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS LEI 12.217/1996
Data de Encerramento 22/06/2001
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
22/06/2001 18:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2001 14:02 ATM/Recebido
25/04/2001 12:00 CCJ/Encaminhado para ATM
24/11/2000 14:05 CCJ/Recebido
24/11/2000 13:55 URB/Encaminhado para CCJ
09/06/2000 16:00 URB/Recebido
09/06/2000 15:19 ATM/Encaminhado para URB
07/06/2000 16:12 ATM/Recebido
05/06/2000 14:53 URB/Encaminhado para ATM
06/12/1999 13:00 URB/Recebido
06/12/1999 12:51 CCJ/Encaminhado para URB
22/03/1999 15:00 CCJ/Recebido
22/03/1999 14:00 ATM/Encaminhado para CCJ
22/03/1999 14:00 ATM Registro Inicial
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