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PROJETO DE LEI

PL 85/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DA NOVA REDAÇAO A ARTIGOS DA LEI 12.217/96 QUE DISPOE SOBRE A ALIENAÇAO,INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA , DE IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZAÇAO E URBANIZAÇAO DE FAVELAS-PROVER/CINGAPURA;DESAFETA AREA MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS,E DA OUTRAS PROVID.
Veto
Autores Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 231/1999 (15/10/1999) - Assunto para ciência da CMSP
DOCREC 267/1999 (25/11/1999) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 23/2000 (01/02/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 372/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 372/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 373/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 373/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 374/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 374/1999 (10/09/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 16/03/1999, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 18/03/1999, página 58, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTACAO ALTERACAO IMOVEL PROJETO CINGAPURA UNIDADE HABITACIONAL PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS LEI 12.217/1996 AREA MUNICIPAL BENEFICIARIO DESAFETACAO

Assuntos detalhados
PRAZO PRECO REGULARIZACAO AVALIACAO CARENCIA ( FALTA ) VALOR VALOR VENAL PARCELAMENTO RENDA DOCUMENTACAO TERMO DE PERMISSAO DE USO FINANCIAMENTO HABITACIONAL TERMO DE OPCAO DE COMPRA
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:21 URB/Encaminhado para ARQUIVO
28/09/1999 18:00 URB/Recebido
28/09/1999 11:00 LEG3/Encaminhado para URB
02/09/1999 15:18 LEG3/Recebido
02/09/1999 15:00 URB/Encaminhado para LEG3
14/05/1999 18:00 URB/Recebido
13/05/1999 17:51 CCJ/Encaminhado para URB
23/03/1999 16:50 CCJ/Recebido
23/03/1999 16:46 ATM/Encaminhado para CCJ
23/03/1999 16:46 ATM Registro Inicial
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