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PROJETO DE LEI

PL 81/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ART.1 DA LEI 11.381 DE 17 DE JUNHO DE 1993, (ISENÇAO DE TARIFA DE ONIBUS PA- RA APOSENTADOS POR INVALIDEZ), E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. ..
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 25/1999 (21/05/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1999, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 13/03/1999, página 45, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.381/1993 ISENCAO ONIBUS PREVIDENCIA SOCIAL TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO PAGAMENTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/05/1999 18:01 ATM/Recebido
13/05/1999 17:46 CCJ/Encaminhado para ATM
15/03/1999 15:14 CCJ/Recebido
15/03/1999 13:09 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/1999 13:09 ATM Registro Inicial
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