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PROJETO DE LEI

PL 76/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA OS TEATROS E DEMAIS CASAS DE ESPETACULOS SITUA DOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A RESERVAREM 10% ( DEZ POR CENTO) DAS PRIMEIRAS FILAS AS PESSOAS IDOSAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-76/1999) (28/06/2000) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1999, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 13/03/1999, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTO CASA DE ESPETACULOS IDENTIFICACAO IDOSO INGRESSO TEATRO OBRIGATORIEDADE RESERVA

Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:14 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/2000 18:30 ECON/Recebido
17/08/2000 18:02 EDUC/Encaminhado para ECON
04/07/2000 12:33 EDUC/Recebido
04/07/2000 11:49 URB/Encaminhado para EDUC
18/11/1999 18:00 URB/Recebido
18/11/1999 17:49 CCJ/Encaminhado para URB
19/03/1999 17:00 CCJ/Recebido
19/03/1999 12:52 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/1999 12:52 ATM Registro Inicial
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