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PROJETO DE LEI

PL 72/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI SUB-ITEM A SEÇAO 14.1 DA LEI n 11.228,DE 25 DE JUNHO DE 1992, CODIGO DE OBRAS E EDIFICAÇOES DO MUNI- CIPIO,A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE LAVATORIO, A 200 METROS QUADRADOS DE AREA CONSTR.AS PRAÇAS DE ALI- MENTAÇAO E AREAS SIMILAR,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1999
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 72/1999   PL00072-1999.PDF Principal 1
22/12/2020 PL 72/1999   PL00072-1999 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
22/12/2020 DSP 12011/2020 PL 72/1999 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
12/01/2021 DSP 1974/2021 PL 72/1999 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 488/2021 PL 72/1999 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 252/2002 (23/04/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-72/1999) (15/08/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 59/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 144/2002 (22/03/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 144/2002 (22/03/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 04/03/1999, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/03/1999, página 37, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.228/1992 CENTRO COMERCIAL INCLUSAO PRACA DE ALIMENTACAO PIA CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES

Data de Encerramento 12/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 13:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 13:04 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 12:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 15:15 SGP21/Recebido
21/02/2017 12:55 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 40/2017
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 16:21 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/07/2013 15:41 SGP21/Recebido
12/07/2013 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 17:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/01/2010 19:01 SGP21/Recebido
19/01/2010 14:41 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:30 PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:50 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 19:14 SGP2/Recebido
19/02/2009 16:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 16:09 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/07/2002 15:50 ATM/Recebido
05/07/2002 12:49 FIN/Encaminhado para ATM
01/04/2002 12:06 FIN/Recebido
28/03/2002 11:58 LEG3/Encaminhado para FIN
20/03/2002 13:30 LEG3/Recebido
20/03/2002 09:28 FIN/Encaminhado para LEG3
05/11/2001 13:30 FIN/Recebido
01/11/2001 13:24 SAUDE/Encaminhado para FIN
24/09/2001 16:20 SAUDE/Recebido
24/09/2001 16:02 ECON/Encaminhado para SAUDE
27/08/2001 17:40 ECON/Recebido
27/08/2001 16:04 URB/Encaminhado para ECON
23/02/2001 16:00 URB/Recebido
23/02/2001 14:38 ATM/Encaminhado para URB
20/02/2001 18:10 ATM/Recebido
20/02/2001 17:28 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 17:51 URB/Encaminhado para ARQUIVO
02/06/1999 17:00 URB/Recebido
02/06/1999 15:19 CCJ/Encaminhado para URB
15/03/1999 17:20 CCJ/Recebido
11/03/1999 13:25 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1999 13:25 ATM Registro Inicial
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