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PROJETO DE LEI

PL 652/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A RESERVA DE DOIS POR CENTO (2%) DE VA GAS PARA EXDETENTOS NO QUADRO DE FUNCIONARIOS DAS EM PRESAS QUE PARTICIPAREM DAS LICITACOES PUBLICAS AMBI TO MUNICIPAL.
Veto
Autores Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/12/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 73/2000 (28/09/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/12/1999, na Sessão Ordinária 350, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/12/1999, página 43, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO EMPREGADO EMPRESA LICITACAO VAGA DELEGACIA DE POLICIA COMPROVACAO RESERVA EMPREGO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL

Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO PENAL CASA DE DETENCAO DO ESTADO PENITENCIARIA DO ESTADO LICITANTE
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2003 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2003 16:30 ARQUIVO/Recebido
04/11/2003 16:14 GV43/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2002 12:35 GV43/Recebido
25/04/2002 12:29 ARQUIVO/Encaminhado para GV43
22/01/2001 12:15 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/2000 16:58 ATM/Recebido
28/08/2000 12:43 CCJ/Encaminhado para ATM
29/12/1999 13:35 CCJ/Recebido
29/12/1999 12:19 ATM/Encaminhado para CCJ
29/12/1999 12:19 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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