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PROJETO DE LEI

PL 650/1999

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13107 - 29/12/2000
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEGISL.RELAT.AO IMP.S/TRANSM.INTER_VIVOS, A QUALQUER TITULO.POR ATO ONEROSO,DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA,E DE DIREITOS REAIS S/IMOV EXCETO OS DE GARAT.,BEM C/CESSAO DE DIREIT.A SUA AQUI SICAO ITBI-IV.-----EM REGIME DE URGÊNCIA------------- . *** REGIME DE URGÊNCIA ***
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/12/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 298/2000 (01/12/2000) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 471/2000 (28/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 471/2000 (28/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 21/12/1999, na Sessão Ordinária 350, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/12/1999, página 42, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIQUOTA ALTERACAO AQUISICAO CALCULO IMOVEL ISENCAO ITBI IV LEI 11.154/1991 PESSOA JURIDICA ADQUIRENTE

Assuntos detalhados
INCIDENCIA SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO ARRENDAMENTO MERCANTIL CREDITO TRIBUTARIO IMOBILIARIA LOCACAO PROIBICAO REMISSAO DE DEBITOS EXCLUSAO VENDA BASE DE CALCULO VALOR DECISAO JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO DEVOLUCAO PROGRESSIVIDADE LEI 13.107/2000
Data de Encerramento 11/01/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 129SE (27/12/2000)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 17:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/2007 17:51 ARQUIVO/Recebido
28/08/2007 14:17 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2007 14:32 SGP/Recebido
14/08/2007 14:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
19/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
11/01/2001 17:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/01/2001 17:06 ATM/Recebido
11/01/2001 16:41 LEG3/Encaminhado para ATM
29/12/2000 16:26 LEG3/Recebido
29/12/2000 15:07 ATM/Encaminhado para LEG3
05/12/2000 18:00 ATM/Recebido
05/12/2000 15:00 FIN/Encaminhado para ATM
12/06/2000 14:30 FIN/Recebido
09/06/2000 14:55 ATM/Encaminhado para FIN
31/05/2000 13:41 ATM/Recebido
31/05/2000 11:55 FIN/Encaminhado para ATM
09/05/2000 18:00 FIN/Recebido
09/05/2000 17:44 CCJ/Encaminhado para FIN
23/12/1999 15:45 CCJ/Recebido
23/12/1999 15:36 ATM/Encaminhado para CCJ
23/12/1999 15:36 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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