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PROJETO DE LEI

PL 648/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NA REDE PUBLICA MUNI CIPAL DE ENSINO PARA FILHOS DE BISPOS,PASTORES,MISSIO NARIOS E SACERDOTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/12/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/12/1999, na Sessão Ordinária 350, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 23/12/1999, página 42, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ESTUDANTE GARANTIA MATRICULA VAGA COMPROVACAO FILHO RELIGIAO TRANSFERENCIA PASTOR

Assuntos detalhados
MINISTRO RELIGIOSO
Data de Encerramento 07/04/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2000 16:00 ARQUIVO/Recebido
07/04/2000 16:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2000 13:25 ATM/Recebido
01/03/2000 12:51 CCJ/Encaminhado para ATM
29/12/1999 17:30 CCJ/Recebido
29/12/1999 16:46 ATM/Encaminhado para CCJ
29/12/1999 16:46 ATM Registro Inicial
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