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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 64/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL A SER ENVIADA À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO SOBRE DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ESTADUAL COM O GOVERNO FEDERAL E RETORNO DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/11/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/11/1999, na Sessão Ordinária 339, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 26/11/1999, página 37, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTITUICAO ESTADUAL ( SAO PAULO ) RECEITA REFINANCIAMENTO SUSTACAO REPRESENTANTE GESTAO PARTICIPACAO BANESPA PMSP GOVERNO FEDERAL

Assuntos detalhados
NEGOCIACAO AMORTIZACAO GARANTIA EMENDA LEI 09.466/1996 ( ESTADUAL ) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO GOVERNO ESTADUAL
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 14:41 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
22/02/2000 10:00 FIN/Recebido
21/02/2000 13:18 CCJ/Encaminhado para FIN
30/11/1999 17:30 CCJ/Recebido
30/11/1999 17:15 ATM/Encaminhado para CCJ
30/11/1999 17:15 ATM Registro Inicial
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