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PROJETO DE LEI

PL 62/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS CLINICAS DE SAUDE ÃPARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE / SAO PAULO A POSSUIREM NO MINIMO UMA AMBULANCIA A DIS- POSIÇAO DE SEUS USUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1999
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-62/1999) (08/09/2010) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
SUB 1/2011 (PL-62/1999) (27/04/2011) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 33/1999 (22/06/1999) - contra parecer de ilegalidade

REC 6/2011 (10/05/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/03/1999, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 09/03/1999, página 36, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AMBULANCIA HOSPITAL OBRIGATORIEDADE

Data de Encerramento 10/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2017 14:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/07/2013 15:41 SGP21/Recebido
12/07/2013 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 14:35 SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 17:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/2011 14:26 SGP21/Recebido
11/05/2011 13:58 SGP23/Encaminhado para SGP21
29/04/2011 18:12 SGP23/Recebido
29/04/2011 18:03 FIN/Encaminhado para SGP23
29/04/2011 00:00 FIN/SGP.23/A Pedido
27/04/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 00:00 FIN/Relator(a)/
19/04/2011 00:00 FIN/Relator(a)/
15/04/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
31/03/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/03/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/09/2010 13:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
22/09/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/09/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
13/09/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
10/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 19:08 FIN/Recebido
09/09/2010 15:53 SAUDE/Encaminhado para FIN
09/09/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 13:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/10/2009 11:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/09/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/09/2009 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/09/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/09/2009 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/09/2009 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/09/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
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14/09/2009 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 11:02 SAUDE/Recebido
11/09/2009 10:46 ECON/Encaminhado para SAUDE
11/09/2009 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/08/2009 11:00 ECON/Recebido
13/08/2009 10:52 CCJ/Encaminhado para ECON
12/05/2009 16:53 CCJ/Recebido
12/05/2009 14:15 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 16:22 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:08 SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/2001 17:17 ATM/Recebido
06/03/2001 14:28 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/01/2001 12:46 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/06/1999 16:52 ATM/Recebido
10/06/1999 17:12 CCJ/Encaminhado para ATM
16/03/1999 18:35 CCJ/Recebido
16/03/1999 17:55 ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1999 17:55 ATM Registro Inicial
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